Aviso de Privacidade
O Cartório do 1º e 2º Ofício da Comarca de Itaitinga/CE tem como prioridade assegurar o respeito à privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus usuários. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e ao Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça, esta serventia implementa política de governança destinada a garantir que todas as informações sejam tratadas com segurança, transparência e responsabilidade.
Em razão da extinção da delegação anteriormente conferida ao Sr. Antônio Francisco de Souza, falecido em 12 de agosto de 2025, o Cartório do 1º e 2º Ofício da Comarca de Itaitinga/CE passou a funcionar em regime de interinidade, sob a supervisão e designação do Juízo Corregedor Permanente desta Comarca, nos termos do art. 39, §2º, da Lei nº 8.935/1994.
Para a gestão interina da unidade, foi designada a Sra. FRANCISCA AURICÉLIA DA SILVA PEREIRA, inscrita no CPF nº 015.187.133-78, conforme Portaria nº 11/2025, em consonância com o disposto no art. 236 da Constituição Federal, na Lei nº 8.935/1994 e no Provimento CNJ nº 149/2023.
RESPONSÁVEIS PELO TRATAMENTO DE DADOS
Controlador (em regime de interinidade): Para o exercício da função, foi designada como Interina a Sra. FRANCISCA AURICÉLIA DA SILVA PEREIRA, inscrita no CPF sob o nº 015.187.133-78, conforme Portaria nº 11/2025, em consonância com o disposto no art. 236 da Constituição Federal, na Lei nº 8.935/1994 e no Provimento CNJ nº 149/2023 (CNN/CN/CNJ-Extra). E-mail: auricelia@cartoriobezerradesouza.com.br / Telefone: 85 99270-4980
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): RL NOVAIS CONSULTORIA LTDA, ora representada por Renato Lopes Novais, OAB/CE nº 53.647, que será o profissional responsável por supervisionar nosso programa de privacidade e atuar como o seu canal de comunicação para todos os assuntos relacionados à LGPD. E-mail: dpo@cartoriobezerradesouza.com.br | Telefone: (85) 99708-0606
Para garantir a segurança e o tratamento adequado das suas informações, adotamos as seguintes providências, com o suporte de consultoria especializada:
• Mapeamento e Tratamento Consciente: Mapeamos todo o ciclo de vida dos dados na serventia (coleta, uso, armazenamento e exclusão) para garantir que cada etapa esteja em conformidade com a lei e alinhada às finalidades específicas dos atos notariais e de registro.
• Segurança da Informação: Verificamos e ajustamos nossos sistemas, equipamentos e contratos com fornecedores de tecnologia para assegurar a proteção contra acessos não autorizados, vazamentos ou qualquer outro incidente.
• Gestão de Contratos e Parceiros: Todos os contratos com nossos colaboradores, estagiários e prestadores de serviços (contabilidade, TI, etc.) foram adequados para incluir cláusulas de confidencialidade e proteção de dados, garantindo que toda a nossa cadeia de trabalho esteja comprometida com o sigilo.
• Capacitação Contínua: Nossa equipe recebe treinamentos periódicos sobre as obrigações da LGPD e as melhores práticas de segurança, assegurando um atendimento qualificado e seguro.
• Transparência nos Atos: Incluímos em nossos atos notariais e registrais informações sobre o cumprimento das normas de proteção de dados, reforçando nosso compromisso com a transparência.
A LGPD garante a você uma série de direitos sobre suas informações. Para exercê-los, basta contatar nosso DPO.
É importante notar que, devido à natureza pública dos atos notariais e de registro (Lei nº 6.015/73), alguns direitos, como o de exclusão, podem ser exercidos de forma limitada para não comprometer a segurança e a fé pública dos registros.
Para qualquer dúvida, solicitação ou informação sobre o tratamento de seus dados pessoais, utilize os canais de contato do nosso Encarregado (DPO) informados acima ou utilize nosso canal de atendimento.
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